A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709/2018, é a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais e que também altera os artigos 7º e 16º do Marco Civil da Internet.
Encarregado de dados (art. 41 da LGPD):
Luizana Chequetto Ducatti
(Resolução n. 419/2022 de 18 de Março de 2022)
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