Perguntas frequentes

A responsabilidade pelo abastecimento de água e saneamento básico em Maravilha é da CASAN.

– As solicitações dever ser direcionadas diretamente à empresa no portal de atendimento.

– Telefone CASAN em Maravilha (49) 3664-0355

O atendimento na Prefeitura Municipal e demais órgãos públicos municipais, atendem das segundas às sextas-feiras, da 7h30 às 11h30 e das 13h às 17h.

O atendimento nas Unidades Básicas de Saúde ocorre das segundas às sextas-feiras, da 7h30 às 11h30 e das 13h às 17h.

O atendimento de plantão atende das 18h às 22h

• Centro Especializado (Avenida Euclides da Cunha, ao lado da Prefeitura)
• UBS Gelci Helena do Amaral (Avenida Presidente Vargas, Bairro Floresta)

• Telefones e horários: acesse a aqui

Antes de emitir o alvará, consulte as informações cadastrais da empresa, clicando aqui.

Se na consulta não constar data de validade do alvará ou a validade estiver vencida, deve-se entrar em contato com o Setor de Tributação.

Estando com o cadastro atualizado e documentos validos referentes a Acessibilidade a Corpo de Bombeiros, o Alvará de Funcionamento e Permanência pode ser emitido on-line, no seguinte link https://maravilha.sc.gov.br/alvara-2

Em caso de dúvida, entrar em contato com o Setor de Tributação: (49) 3664-0044 – tributacao@maravilha.sc.gov.br

Quando ocorrer o erro na emissão do alvará:

“Não foi possível gerar a data de validade deste documento devido existir problema cadastral no seu cadastro econômico”

Entrar em contato com o Setor de Tributação: (49) 3664-0044 – tributacao@maravilha.sc.gov.br

As solicitações de avaliações de imóveis (urbanos e rurais) deve ser solicitada via Protocolo on-line ou presencialmente no Setor de Tributação, sendo necessário apresentar Matrícula do Imóvel dentro de seu prazo de validade.

As informações do cadastro podem ser acessadas na opção on-line: Consulta de informações cadastrais

As solicitações de espelho SEM AVALIAÇÃO também podem ser solicitada via Protocolo on-line ou presencialmente no Setor de Tributação.

A CND pode ser emitida diretamente no site do município: acesse aqui.

Caso não possua cadastro de CPF, o mesmo pode ser solicitado on-line, preenchendo o formulário ou presencialmente no Setor de Tributação, com apresentação do CPF.

Para cadastro de CNPJ, a certidão estará disponível conforme cadastro tributário municipal.

O Diário Oficial do Município de Maravilha é o órgão de divulgação oficial dos atos públicos. Nele, você encontra leis, editais, decretos e publicações legais e oficiais do Executivo e do Legislativo. O Diário Oficial também publica informações sobre projetos desenvolvidos pela Prefeitura de Maravilha. Ele está disponível diariamente nesta página.

Os débitos inscritos em Dívida Ativa podem ser quitados em pagamento único ou parcelado. No caso de parcelamento, os contribuintes devem comparecer no Setor de Fiscalização Tributária da Prefeitura para assinar o Termo de Parcelamento e retirar os boletos para pagamento. Para pagamento único, a guia para pagamento pode ser solicitada via e-mail.

Nos casos de Dívida Ativa em cobrança judicial, haverá também as custas do processo, sendo necessário verificar os valores com o advogado do município.

Os possíveis débitos podem ser consultados no site do município, opção Consulta Situação do Contribuinte.

Conforme Lei Municipal 2532/2001.

• Terça-feira de carnaval
• Sexta-feira da Paixão
• 27 de julho: Emancipação político-administrativa
• 31 de outubro: Comemorativo a Reforma
  

Conforme Lei Federal n. 10.607/2002

• 1^o de janeiro – Confraternização Universal
• 21 de abril – Tiradentes 
• 1^o de maio – Dia Mundial do Trabalho
• 7 de setembro – Independência do Brasil
• 12 de outubro – Nossa Senhora Aparecida
• 2 de novembro – Finados
• 15 de novembro – Proclamação da República
• 20 de novembro – Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra
• 25 de dezembro – Natal

Para solicitar a troca de lâmpadas ou a manutenção dos postes de energia elétrica da rede pública é necessário entrar em contato com a Secretaria de Obras – telefone (49) 3664-0776, (falar com Márcio) ou na Prefeitura Municipal – telefone (49) 3664-0044, ramal 443 (falar com Rosane).

Os boletos de IPTU para o ano 2025 estarão disponíveis para impressão no site ou para retirar no Setor de Tributação a partir de 1º de fevereiro de 2025. — Acesse aqui —

• Sim. A renovação para pessoas já isentas será automática, conforme Decreto Municipal n. 708/2027 de 26.08.2024.
• Para solicitações de novas isenções, comparecer no CRAS nas segundas ou sextas-feiras.
• Conforme Lei Municipal, os novos pedidos de isenção devem ser solicitados no período de 1º de setembro a 30 de novembro do ano anterior ao lançamento do IPTU.
• Nos casos de isenção para entidades religiosas que utilizam imóvel locados, as mesmas devem apresentar contrato de locação vigente para o ano 2025 ao Setor de Tributação da Prefeitura até o último dia útil do ano anterior ao lançamento do IPTU.
• Informações pelo telefone (49) 3664-1952.

Vencimento no dia 15 de março, com desconto a ser definido e publicado em Decreto Municipal até o final do exercício anterior.

Para opção de pagamento parcelado, os vencimentos serão:
– 15 de março
– 15 de maio
– 15 de julho
– 15 de setembro

Entrar em contato pelo telefone (49) 3664-0044 ou comparecer presencialmente no Setor de Tributação da Prefeitura.

Os boletos podem ser impressos presencialmente no setor de Tributação da Prefeitura ou on-line: acesse aqui

Caso tenha adquirido um imóvel e nesta aquisição pagou ITBI, a alteração de proprietário será automática.

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Nos casos de doação e outras formas de transferência em que não há recolhimento de ITBI, o proprietário deverá abrir um protocolo on-line de Alteração de Proprietário, anexando uma cópia da Matrícula atualizada emitida pelo Registro de Imóveis ou fazer esta solicitação presencialmente no Setor de Tributação.

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Não é possível alterar o nome no cadastro do imóvel somente com contrato de compra e venda.

A correção do IPTU é realizada anualmente, considerando o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado dos últimos 12 meses (dezembro-novembro) , sendo publicada anualmente em Decreto Municipal no mês de dezembro.

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É necessário também comparar os dados do imóvel com o ano anterior, onde podem constar alteração na área do lote (por algum processo de regularização) ou alteração/cadastro na área de edificação. É possível consultar os dados do imóvel on-line. Acesse aqui as informações do seu imóvel.

A emissão das guias de ITBI podem ser solicitadas via Protocolo on-line pelos Tabelionatos, Escrivanias, Serventias, Despachantes entre outros previamente autorizados ou presencialmente no Setor de Tributação.

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No casos de Contatos de Financiamento ou Cartas de Crédito, a solicitação deve ser realizada presencialmente no Setor de Tributação, com apresentação de uma via original do Contrato.

1% para para financiamento pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH)

2% nos demais casos

Não. O recolhimento do ITBI é necessário para a lavratura da escritura antes do registro imobiliário. O  Registro de Imóveis não realiza nenhum ato de transmissão do imóvel sem a comprovação da quitação do imposto, nos casos em que este é devido.

O Imposto será arrecadado em pagamento único (sem parcelamento) no prazo de 30 dias a partir de seu lançamento e emissão da guia de ITBI. No caso de não pagamento até o vencimento, deve ser solicitada atualização da data de vencimento no Setor de Tributação ou cancelamento do processo.

A guia de ITBI tem validade de 120 dias, sendo que após esse prazo deverá ser revalidada.

A solicitação de restituição do ITBI deve ser realizada pelo pagador do imposto diretamente no Setor de Tributação ou via protocolo on-line apresentando:

• requerimento informando que não houve o negócio jurídico
• informações da conta bancária particular para devolução dos valores
• cópia dos comprovantes de pagamento
• matrícula atualizada do imóvel.

A segunda via da guia de ITBI pode ser impressa no processo do ITBI on-line. Nos casos de IBTI solicitados presencialmente, a mesma pode ser solicitado no Setor de Tributação.

Presencialmente, no Setor de Planejamento Urbano.

Ambiental Limpeza Urbana e Saneamento Ltda. (49) 3664-0187