Programa de Incentivo a Inseminação Artificial
Serviço recomendado para:
👨👩👦 Cidadão
O programa de incentivo a inseminação de gado, previsto na Lei Municipal nº 4.149, de 13 de Dezembro de 2019 e alterada pela Lei 4.280, de 24 de fevereiro de 2023, se dará no ressarcimento de R$ 50,00 (cinquenta reais), por inseminação, mediante prévia apresentação de inventário dos animais, expedido pelo órgão competente.
O incentivo será limitado a 6 (seis) inseminações por ano para agricultores com movimento econômico de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e 12 (doze) inseminações ao ano para agricultores com movimento econômico acima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
É importante saber
Oferece atendimento presencial
Exige apresentação de documentos
Está amparado por Lei
Como solicitar?
Presencialmente
Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
agricultura@maravilha.sc.gov.br
De segunda a sexta-feira, das 07h30 as 11h30 e das 13h as 17h
Rua Jorge Lacerda, 98, Centro
89874-000
Passo a Passo
1
Se deslocar até a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, munido de requerimento especificando o pedido.2
Comprovar sua situação de agricultor no município através do Bloco de Produtor Rural.3
Cumprir a função social da propriedade conforme determina o artigo 186 da Constituição Federal.4
O ressarcimento das despesas a título de incentivo se dará mediante apresentação de nota fiscal de prestação dos serviços.Legislação relacionada
| Norma Municipal: LEI Nº 4.149, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019 |
|---|
| https://leismunicipais.com.br/a1/sc/m/maravilha/lei-ordinaria/2019/414/4149/lei-ordinaria-n-4149-2019 |
Documentos
| Documento | Apresentação | Vias(s) |
|---|---|---|
| Requerimento | Original | 1 |
| Bloco de Produtor Rural | Original | 1 |
Órgão / Entidade responsável
- Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente - SAMA
- Rua Jorge Lacerda, 98, Centro
- (49) 3664-4030 - Principal
- agricultura@maravilha.sc.gov.br
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida
por Lei.
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos