Auxílio Acadêmico

A Lei 3.929, de 18 de dezembro de 2015, autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro a estudantes que tem residência e domicílio no Município de Maravilha e que se deslocam para outras cidades para frequentar curso de nível superior, desde que obedecidas às disposições desta Lei. Esse auxílio objetiva custear despesas com o transporte e será pago semestralmente, nos meses de maio e setembro, mediante depósito na conta bancária do favorecido.

O valor do auxílio é proporcional à distância do estabelecimento de ensino:

I – R$ 144,64- para universidades distantes do Município de Maravilha de 0 (zero) km a 35 (trinta e cinco) km;

II – R$ 216,94 – universidades distantes do Município de Maravilha de 36 (trinta e seis) km a 55 (cinquenta e cinco) km;

III- R$ 390,51- para universidades distantes do Município de Maravilha de 56 (cinquenta e seis) km a 100 (cem) km.

Os valores previstos podem ser reajustados anualmente através de Decreto do Poder Executivo, levando-se em consideração a variação positiva do INPC ou outro índice que vier a substituir.