André Rigotti

ASSUNTO: Pedido de acesso a documentos e informações sobre tubulação e sistema de drenagem – matrícula nº 27.077

Com fundamento na Lei Federal nº 12.527/2011 e no Decreto Municipal nº 62/2013, solicito, preferencialmente em formato digital, acesso e cópia integral dos documentos e registros existentes no acervo municipal relacionados à tubulação e ao sistema de drenagem localizado junto à via, com ponto de lançamento na Parte da Chácara Rural nº 16, Linha 51, Bloco D, imóvel de matrícula nº 27.077, incluindo:

1. projetos, plantas, memoriais, croquis, mapas ou cadastros da rede de drenagem e do respectivo ponto de lançamento;
2. processos administrativos, ordens de serviço, medições, relatórios, registros fotográficos e notas técnicas referentes à implantação, manutenção, limpeza, desobstrução, ampliação ou reparo da estrutura;
3. ARTs, RRTs, autorizações, licenças ambientais, contratos, convênios, termos, notas fiscais ou documentos equivalentes vinculados à obra ou aos serviços;
4. informações ou documentos que identifiquem a data ou o período de implantação, a finalidade da estrutura, a origem e o destino do escoamento e o setor ou órgão atualmente responsável por sua operação e manutenção;
5. documentos relativos ao depósito, emprego, remoção ou destinação de tubos, peças de concreto, ferragens ou outros materiais naquela área; e
6. registros de vistorias, reclamações, ocorrências, manutenções ou providências envolvendo drenagem, erosão ou o ponto de lançamento no referido local, desde o primeiro registro disponível até a presente data, resguardados eventuais dados pessoais de terceiros.

Caso algum item não exista, solicito que seja informada expressamente sua inexistência no acervo municipal. Se parte das informações estiver sob a guarda de outro órgão ou entidade, solicito o encaminhamento do pedido ou a indicação do responsável, nos termos da LAI.

Não se requer a produção de estudo, laudo ou informação nova, mas somente o acesso aos documentos e registros já existentes. Solicito resposta e fornecimento em formato eletrônico pelo e-mail informado no formulário.