COMDEMA – Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente
De acordo com o Regimento Interno, aprovado pelo Decreto Municipal 487/2025, este Conselho é um órgão consultivo, deliberativo, de assessoramento e orientação, criado pela Lei Complementar nº 177, de 04 de outubro de 2023, com a finalidade de planejamento, regulação, ou execução de ações que visem assegurar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, fixando normas e padrões, no âmbito de sua competência. Ainda, são nomeados no Decreto Municipal n° 140, de 13 de maio de 2026, os membros que fazem parte do referido Conselho.
