Serviços de Manutenção de Estradas de Roça
Serviço recomendado para:
👨👩👦 Cidadão
O Programa de Incentivo a Serviços de Manutenção de Estradas de Roça em propriedades rurais particulares do Município está previsto na Lei Municipal nº 4.149 de 13 de Dezembro de 2019, alterado pela Lei Municipal nº 4.280, de 24 de fevereiro de 2023, destina-se ao agricultor que necessitar de estrada que dê acesso a produção ou plantio – grãos, frutas, arvores, etc. O Município irá auxiliar no pagamento por hora de serviços, com o limite de R$ 800,00 (oitocentos reais) por propriedade e bloco de produtor, limitado a 50% (cinquenta por cento).
É importante saber
Oferece atendimento presencial
Exige apresentação de documentos
Está amparado por Lei
Como solicitar?
Presencialmente
Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
agricultura@maravilha.sc.gov.br
De segunda a sexta-feira, das 07h30 às 11h30 e das 13h às 17h
Rua Jorge Lacerda, 98, Centro
89874-000
Passo a Passo
1
Se deslocar até a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente munido dos documentos para solicitar o serviço.Legislação relacionada
| Norma Municipal: LEI Nº 4.149, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019 |
|---|
| https://leismunicipais.com.br/a1/sc/m/maravilha/lei-ordinaria/2019/414/4149/lei-ordinaria-n-4149-2019 |
Documentos
| Documento | Apresentação | Vias(s) |
|---|---|---|
| Requerimento | Original | 1 |
| Bloco de Produtor | Original | 1 |
| Laudo elaborado por Técnico da Secretaria | Original | 1 |
| Nota Fiscal da despesa | Original | 1 |
Órgão / Entidade responsável
- Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente - SAMA
- Rua Jorge Lacerda, 98 - Centro
- (49) 3664-4030 - Principal
- agricultura@maravilha.sc.gov.br
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida
por Lei.
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos