Protocolo de projetos de parcelamento do solo para análise

Serviço recomendado para: 🏭 Empresa 👨‍👩‍👦 Cidadão 🗳️ Governo

Encaminhamento de projetos de loteamentos para análise na Amerios.

No município de Maravilha as análises são feitas pela engenheira Mayane a mesma atende por telefone (49) 3664-0282, de segunda a sexta feira na parte da manhã também.

É importante saber

Oferece atendimento presencial

Oferece atendimento por telefone

Exige apresentação de documentos

Está amparado por Lei

Como solicitar?

Por Telefone

Prefeitura Municipal de Maravilha/SC, setor de Planejamento Urbano

Atendimento de Segunda á Sexta-feira.
Fone: (49) 3664-0044 ramal 405
Das 7h30 às 11h30 e 13h00 às 17h00

Presencialmente

Prefeitura Municipal de Maravilha/SC, setor de Planejamento Urbano

planejamento.djeniffer@gmail.com
Das 7h30 às 11h30 e 13h00 às 17h00
Avenida Euclides da Cunha, 60, Centro
89874000
Atendimento de Segunda á Sexta-feira.

Passo a Passo

1

O profissional técnico precisar realizar o cadastro na plataforma Betha Cloud - https://maravilha.sc.gov.br/protocolo/.

2

Após realizado o cadastro e validado o CPF ou CNPJ do interessado, o mesmo deve acessar a plataforma Betha Cloud e ir na opção "CRIAR NOVO PROCESSO", em município da entidade selecionar "MUNICÍPIO DE MARAVILA", em local para solicitação selecionar "PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAVILHA", grupo da solicitação selecionar "SETOR DE PLANEJAMENTO", na aba assunto selecionar "PROJETO DE LOTEAMENTO".

3

Na página seguinte preencher os dados do Requerente e do Beneficiário e posterior anexar os documentos necessários para análise, ao final selecionar confirmar.

4

O processo será encaminhado para análise na Amerios, onde a analista tem prazo de 60 dias para análise de projetos de loteamentos.

5

Após o processo ser devolvido para a prefeitura, o mesmo será retornado para o solicitante anexar os documentos solicitados.

Legislação relacionada

Norma Municipal: LEI COMPLEMENTAR Nº 175, DE 30 DE JUNHO DE 2023 - "Código de Obras e Edificações";
https://leismunicipais.com.br/a/sc/m/maravilha/lei-complementar/2023/18/175/lei-complementar-n-175-2023-dispoe-sobre-normas-relativas-as-edificacoes-do-municipio-de-maravilha-estado-de-santa-catarina-codigo-de-obras-e-edificacoes-e-da-outras-providencias
Norma Municipal: LEI COMPLEMENTAR Nº 95, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2016 - "Plano Diretor".
https://leismunicipais.com.br/a/sc/m/maravilha/lei-complementar/2016/10/95/lei-complementar-n-95-2016-dispoe-sobre-normas-relativas-ao-plano-diretor-do-municipio-de-maravilha-estado-de-santa-catarina-lei-do-plano-diretor-e-da-outras-providencias
Norma Municipal: LEI COMPLEMENTA N° 99, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016 - "Parcelamento do Solo".
https://leismunicipais.com.br/a/sc/m/maravilha/lei-complementar/2016/10/99/lei-complementar-n-99-2016-dispoes-sobre-normas-relativas-ao-parcelamento-do-solo-urbano-do-municipio-de-maravilha-estado-de-santa-catarina-e-da-outras-providencias

Informações Adicionais

Como Solicitar
Pela Internet: o responsável técnico (engenheiro ou arquiteto), deve solicitar via plataforma Betha Cloud, a análise dos projetos; para tal, o profissional deve possuir cadastro na plataforma Betha Cloud - https://maravilha.sc.gov.br/protocolo/.

Documentos

Documento	Apresentação	Vias(s)
Consulta prévia de viabilidade técnica e diretrizes básicas para o parcelamento, com todas as informações fornecidas pela Municipalidade.	Original	1
Pedido de diretrizes básicas para o parcelamento Proposta preliminar de divisão e conformação de quadras e lotes, dimensões básicas, arruamento, arranjos das áreas comuns na escala mínima de 1:1000 Proposta de tratamento da cobertura vegetal na área dos lotes, contenção de encostas, escoamento de águas e demais elementos técnicos necessários à perfeita compreensão do anteprojeto.	Original	1
Pedido de análise de anteprojeto urbanístico Proposta de tratamento da cobertura vegetal na área dos lotes, contenção de encostas, escoamento de águas e demais elementos técnicos necessários à perfeita compreensão do anteprojeto. Requerimento solicitando licença para aprovação do projeto, assinado pelo proprietário ou seu representante legal.	Original	1
Pedido de aprovação do projeto técnico definitivo Requerimento solicitando licença para aprovação do projeto, assinado pelo proprietário ou seu representante legal.	Original	1
Termo de caucionamento dos lotes, quando couber.	Original	1
Certidão atualizada de propriedade do terreno e dos terrenos confrontantes, transcritos no registro de imóveis.	Original	1
Instrumento de liberação pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, quando for o caso.	Original	1
Autorização expressa de credor hipotecário, passada em cartório, quando for o caso.	Original	1
Declaração de possibilidade de abastecimento d`água potável, fornecida pelo órgão competente.	Original	1
Declaração da possibilidade de fornecimento de energia elétrica, fornecida pelo órgão competente.	Original	1
Cópias dos projetos urbanísticos e complementares e memorial descritivo dos mesmos.	Original	1
RRT ou ART do responsável técnico.	Original	1
Laudo geotécnico do loteamento.	Original	1
Cronograma físico-financeiro das obras do loteamento.	Original	1
Licença Ambiental Prévia (LAP) e Licença Ambiental de Implantação (LAI) emitidas pelo Instituto de Meio Ambiente - IMA ou órgão competente.	Original	1