Programa Incentivo a Saúde Animal – Enterro de Animais
Serviço recomendado para:
👨👩👦 Cidadão
O Programa de Incentivo a Saúde Animal, previsto na Lei Municipal nº 4.149 de 13 de Dezembro de 2019 alterada pela Lei Municipal nº 4.280 de 24 de fevereiro de 2023, estabelece que o agricultor interessado em receber auxílio financeiro para despesas em decorrência de óbito de animal bovino e com o objetivo de enterro deverá apresentar pedido juntando documento da CIDASC que comprove que o procedimento de baixa por óbito foi realizado, devendo o animal morto ter idade igual ou superior a um ano, recebendo para tanto R$ 200,00 (duzentos reais), mediante comprovação do enterro ou recolhimento da carcaça.
É importante saber
Oferece atendimento presencial
Exige apresentação de documentos
Está amparado por Lei
Como solicitar?
Presencialmente
Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
agricultura@maravilha.sc.gov.br
De segunda a sexta-feira, das 07h30 às 11h30 e das 13h às 17h
Rua Jorge Lacerda, 98, Centro
89874-000
Passo a Passo
1
Se deslocar até a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, munido dos documentos descritos.Legislação relacionada
| Norma Municipal: LEI Nº 4.149, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019 |
|---|
| https://leismunicipais.com.br/a1/sc/m/maravilha/lei-ordinaria/2019/414/4149/lei-ordinaria-n-4149-2019 |
Documentos
| Documento | Apresentação | Vias(s) |
|---|---|---|
| Baixa do animal na CIDASC | Original | 1 |
| Nota fiscal da despesa | Original | 1 |
Órgão / Entidade responsável
- Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
- Rua Jorge Lacerda, 98, Centro
- (49) 3664-4030 - Principal
- agricultura@maravilha.sc.gov.br
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida
por Lei.
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos