PROCON
Serviço recomendado para:
🏭 Empresa 👨👩👦 Cidadão
O Procon é um órgão público de defesa do consumidor que, entre outras funções, recebe reclamações para mediar soluções de conflitos entre consumidor, empresas e prestadores de serviços de forma extrajudicial. O órgão também se dedica a fornecer orientações sobre questões de consumo, além de atuar com medidas administrativas para cessar práticas abusivas de empresas.
É importante saber
Oferece atendimento presencial
Oferece atendimento por telefone
Exige apresentação de documentos
Está amparado por Lei
Como solicitar?
Por Telefone
PROCON
Fone: (49) 3664-3007
De segunda a sexta-feira, das 07h30 as 11h30 e das 13h as 17h
Presencialmente
Casa da Cidadania - PROCON
procon@maravilha.sc.gov.br
De segunda a sexta-feira, das 07h30 as 11h30 e das 13h as 17h
Avenida Araucária, 736, Edifício Belluno, Centro
89874-000
Legislação relacionada
| Norma Municipal: LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990. |
|---|
| https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm | Norma Municipal: LEI Nº 2729, de 09 de agosto de 2002. |
| https://leismunicipais.com.br/a1/sc/m/maravilha/lei-ordinaria/2002/273/2729/lei-ordinaria-n-2729-2002 |
Documentos
| Documento | Apresentação | Vias(s) |
|---|---|---|
| RG | Original | 1 |
| CPF | Original | 1 |
| Comprovante de Residência | Original | 1 |
Órgão / Entidade responsável
- Secretaria de Planejamento, Administração e Fazenda
- Avenida Euclides da Cunha, 60, Centro
- (49) 3664-0044
- administracao@maravilha.sc.gov.br
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida
por Lei.
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos