Preenchimento de Consulta Prévia de Viabilidade Técnica

Serviço recomendado para: 🏭 Empresa 👨‍👩‍👦 Cidadão

Preenchimento por parte do município de Consulta Prévia de Viabilidade Técnica para loteamentos, orientando o projetista quanto aos parâmetros da área o qual é pretendido trabalhar de acordo com a legislação municipal vigente

É importante saber

Oferece atendimento presencial

Oferece atendimento por telefone

Exige apresentação de documentos

Está amparado por Lei

Avisos

A consulta prévia é um dos documentos obrigatórias para o protocolo de projeto de parcelamento do solo no município; a mesma tem validade de 12 meses.

Como solicitar?

Por Telefone

Prefeitura Municipal de Maravilha/SC, setor de Planejamento Urbano

Atendimento de Segunda á Sexta-feira.
Fone: (49) 3664-0044 ramal 405
Das 7h30 às 11h30 e 13h00 às 17h00

Presencialmente

Prefeitura Municipal de Maravilha/SC, setor de Planejamento Urbano

planejamento.djeniffer@gmail.com
Das 7h30 às 11h30 e 13h00 às 17h00
Avenida Euclides da Cunha, 60, Centro
89874000
Atendimento de Segunda á Sexta-feira.

Passo a Passo

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O interessado deve acessar a plataforma Betha Cloud e ir na opção "CRIAR NOVO PROCESSO", em município da entidade selecionar "MUNICÍPIO DE MARAVILA", em local para solicitação selecionar "PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAVILHA", grupo da solicitação selecionar "SETOR DE PLANEJAMENTO", na aba assunto selecionar "CONSULTA PRÉVIA DE VIABILIDADE TÉCNICA - LOTEAMENTOS". Na página seguinte preencher os dados do Requerente e do Beneficiário e posterior anexar os documentos necessários, ao final selecionar confirmar.

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O processo será encaminhado para a Prefeitura que fará o preenchimento das informações e posterior anexar a consulta prévia preenchida e assinada no sistema.

Legislação relacionada

Norma Municipal: LEI COMPLEMENTAR Nº 175, DE 30 DE JUNHO DE 2023 - "Código de Obras e Edificações";
https://leismunicipais.com.br/a/sc/m/maravilha/lei-complementar/2023/18/175/lei-complementar-n-175-2023-dispoe-sobre-normas-relativas-as-edificacoes-do-municipio-de-maravilha-estado-de-santa-catarina-codigo-de-obras-e-edificacoes-e-da-outras-providencias
Norma Municipal: LEI COMPLEMENTAR Nº 95, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2016 - "Plano Diretor".
https://leismunicipais.com.br/a/sc/m/maravilha/lei-complementar/2016/10/95/lei-complementar-n-95-2016-dispoe-sobre-normas-relativas-ao-plano-diretor-do-municipio-de-maravilha-estado-de-santa-catarina-lei-do-plano-diretor-e-da-outras-providencias
Norma Municipal: LEI COMPLEMENTA N° 99, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016 - "Parcelamento do Solo".
https://leismunicipais.com.br/a/sc/m/maravilha/lei-complementar/2016/10/99/lei-complementar-n-99-2016-dispoes-sobre-normas-relativas-ao-parcelamento-do-solo-urbano-do-municipio-de-maravilha-estado-de-santa-catarina-e-da-outras-providencias

Informações Adicionais

Como Solicitar
Pela Internet: o responsável técnico (engenheiro ou arquiteto), deve solicitar via plataforma Betha Cloud; para tal, o profissional deve possuir cadastro na plataforma Betha Cloud - https://maravilha.sc.gov.br/protocolo/.

Documentos

Documento	Apresentação	Vias(s)
Croqui da situação do imóvel a ser parcelado, contendo as suas dimensões, nome da rua mais próxima e orientação norte.	Original	1
Título atualizado de propriedade do imóvel, transcrito no registro de imóveis.	Original	1
Indicar quaisquer águas correntes ou dormentes existentes no terreno e suas adjacências e demais recursos naturais existentes.	Original	1
Indicar rodovias e linhas de transmissão de energia.	Original	1
Indicar a existência da rede de água e/ou energia elétrica.	Original	1