Preenchimento de Consulta Prévia

Serviço recomendado para: 🏭 Empresa 👨‍👩‍👦 Cidadão

Preenchimento por parte do município de Consulta Prévia, orientando o projetista quanto aos parâmetros de uso e ocupação do lote o qual é pretendido trabalhar de acordo com a legislação municipal vigente.

É importante saber

Oferece atendimento presencial

Oferece atendimento por telefone

Exige apresentação de documentos

Está amparado por Lei

Avisos

A consulta prévia é um dos documentos obrigatórias para o protocolo de projeto de edificações no município; a mesma tem validade de 30 dias.

Como solicitar?

Por Telefone

Prefeitura Municipal de Maravilha/SC, setor de Planejamento Urbano

Atendimento de Segunda á Sexta-feira.
Fone: (49) 3664-0044 ramal 405
Das 7h30 às 11h30 e 13h00 às 17h00

Presencialmente

Prefeitura Municipal de Maravilha/SC, setor de Planejamento Urbano

planejamento.djeniffer@gmail.com
Das 7h30 às 11h30 e 13h00 às 17h00
Avenida Euclides da Cunha, 60, Centro
89874000
Atendimento de Segunda á Sexta-feira.

Passo a Passo

1

o interessado deve acessar a plataforma Betha Cloud e ir na opção "CRIAR NOVO PROCESSO", em município da entidade selecionar "MUNICÍPIO DE MARAVILA", em local para solicitação selecionar "PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAVILHA", grupo da solicitação selecionar "SETOR DE PLANEJAMENTO", na aba assunto selecionar "CONSULTA PRÉVIA". Na página seguinte preencher os dados do Requerente e do Beneficiário e posterior anexar a consulta prévia em formato word conforme modelo disponível em "DOCUMENTOS" "NOVA CONSULTA PRÉVIA" "ANEXOS", ao final selecionar confirmar.

2

O processo será encaminhado para a Prefeitura que fará o preenchimento das informações e posterior anexar a consulta prévia preenchida e assinada no sistema.

Legislação relacionada

Norma Municipal: LEI COMPLEMENTAR Nº 175, DE 30 DE JUNHO DE 2023 - "Código de Obras e Edificações";
https://leismunicipais.com.br/a/sc/m/maravilha/lei-complementar/2023/18/175/lei-complementar-n-175-2023-dispoe-sobre-normas-relativas-as-edificacoes-do-municipio-de-maravilha-estado-de-santa-catarina-codigo-de-obras-e-edificacoes-e-da-outras-providencias
Norma Municipal: LEI COMPLEMENTAR Nº 95, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2016 - "Plano Diretor".
https://leismunicipais.com.br/a/sc/m/maravilha/lei-complementar/2016/10/95/lei-complementar-n-95-2016-dispoe-sobre-normas-relativas-ao-plano-diretor-do-municipio-de-maravilha-estado-de-santa-catarina-lei-do-plano-diretor-e-da-outras-providencias

Informações Adicionais

Como Solicitar
Pela Internet: o responsável técnico (engenheiro ou arquiteto), deve solicitar via plataforma Betha Cloud; para tal, o profissional deve possuir cadastro na plataforma Betha Cloud - https://maravilha.sc.gov.br/protocolo/.