Isenção de IPTU e Contribuição de Melhoria

Serviço recomendado para: 👨‍👩‍👦 Cidadão

O Poder Público Municipal isentará o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, Contribuição de Melhoria, Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública, às pessoas consideradas de baixa renda, conforme Parecer Social elaborado pela Assistente Social do município, mediante visita in loco.

É importante saber

Oferece atendimento presencial

Exige apresentação de documentos

Está amparado por Lei

Como solicitar?

Presencialmente

Secretaria de Assistência Social

Das 07h30min às 11h30min e das 13h00min às 17h00min.
Rua Portugal , 46, Jardim
89874-000
Somente na segunda e sexta-feira. Próximo a Unidade de Saúde Marciany Zatt.

Passo a Passo

1

O proprietário do imóvel deverá requerer anualmente na Secretaria de Assistência Social do Município a isenção sempre nos meses de Setembro, Outubro e Novembro.

Legislação relacionada

Norma Municipal: Lei Orgânica Municipal
https://leismunicipais.com.br/a1/lei-organica-maravilha-sc

Outras Exigências

O Requerente deverá apresentar para fins de isenção e analise do beneficio: Certidão atualizada do imóvel, Contrato de compra e venda, quando for o caso, e Comprovante de Renda atualizado.

Documentos

Documento	Apresentação	Vias(s)
Registro Geral - RG	Original	1
Cadastro de Pessoa Física - CPF	Original	1
Comprovante de Residência	Original	1
Comprovante de Rendimentos da Família	Original	1