Inscrição Municipal

Serviço recomendado para: 🏭 Empresa

Para emissão do alvará, será necessário, com exceção dos MEIs, apresentar os documentos referente a acessibilidade de acordo com o Termo de Ajuste de Conduta (TAC) assinado entre o Município de Maravilha e o Ministério Público e com Decreto Federal n. 9.405/2018, podendo ser:

– Habite-se emitido a partir de 2018, ou

– TAC de regularização das obras de acessibilidade, ou

– Parecer técnico de vistoria das obras de acessibilidade (emitido pelo setor de Auditoria de Obras da Prefeitura)

CADASTRO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

O Cadastro Tributário Municipal é realizado de ofício pelo Setor de Tributação para empresas (CNPJ) a partir do protocolo da Jucesc recebido via Sistema GCIM pela prefeitura.

Os documentos complementares para emissão do alvará poderão ser enviados via protocolo on-line ou entregues presencialmente no Setor de Tributação.

É importante saber

Oferece atendimento presencial

Oferece atendimento por telefone

Oferece atendimento pela internet

Exige apresentação de documentos

Como solicitar?

Por Telefone

Setor de Tributação

Fone: (49) 3664-0044
Das segundas às sextas-feiras, das 07h30 às 11h30 e das 13h às 17h

Pela Internet

https://maravilha.sc.gov.br/inscricao-municipal/

Presencialmente

Prefeitura Municipal - Setor de Tributação

tributacao@maravilha.sc.gov.br
Das segundas às sextas-feiras, das 07h30 às 11h30 e das 13h às 17h.
Avenida Euclides da Cunha, 60, Centro