Melhoria na Propriedade Rural

O Programa de Melhoria na Propriedade Rural, está previsto na Lei Municipal nº 4.149 de 13 de Dezembro de 2019, alterada pela Lei Municipal nº 4.280, de 24 de fevereiro de 2023.

Para fazer jus ao incentivo o agricultor terá que incrementar na propriedade as seguintes atividades e obras:

a) Avicultura;
b) Suinocultura;
c) Bovinocultura de Leite – Compost Barn, Sala de Ordenha e Free Stall;
d) Piscicultura;
e) Agroindústrias familiares;
f) Outras edificações;
g) Plasticultura (cultivo protegido);
h) Cisternas;
i) Galpão de fumo.

1 – Para as atividades constantes nas letras “a”, “b”, “c”, e “i”, o valor do incentivo será de R$ 12,00 (doze reais) o m² (metro quadrado) de área construída;

2 – Para as atividades constantes nas letras “e” e “f”, o valor do incentivo será de R$ 4,00 (quatro reais) o m² (metro quadrado) de área construída, restando vetada a utilização de máquinas do Município para realização destas atividades.

3 – Para a atividade constante na letra “d”, o valor do incentivo será de R$ 1,00 (um real) o m² (metro quadrado), de área alagada, conforme disposto em legislação específica, podendo fazer jus ao incentivo, na limpeza de açudes já constituídos, a cada 5 anos. Para receber este incentivo, o agricultor deverá apresentar também, além dos documentos descritos nos incisos do art. 4º da Lei, a Declaração de Aptidão do Pronaf – DAP ou Pronamp.

4 – Para área alagada acima de 2.000,00 m2, entende-se ser esta para fins comerciais, devendo ser apresentado notas de vendas de peixes e/ou compra de insumos para a atividade. Considera-se de subsistência a área alagada de até 2.000,00 m2 por família, sendo dispensada a documentação descrita no inciso I da Lei.

5 – Para a atividade constante na alínea “g”, o valor do incentivo será de R$ 1,00 (um real) o m² (metro quadrado).

6 – Para a atividade constante na alínea “h”, o valor do incentivo será de R$ 8,00 (oito reais) o metro de abertura da boca da cisterna, conforme laudo fornecido pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, respeitado o art. 5º da Lei.