Execução Fiscal
Serviço recomendado para:
🗳️ Governo
Trata-se da Cobrança, Execução de valores devidos ao Município por pessoas físicas e/ou jurídicas inscritas em dívida ativa.
Passo a Passo
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Após inscrição em dívida ativa, são ajuizadas as ações de execução fiscal contra os devedores.Órgão / Entidade responsável
- Assessoria Jurídica
- Avenida Euclides da Cunha, 60 - Centro
- (49) 3664-0044 - Ramal 426
- procuradoria@maravilha.sc.gov.br
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida
por Lei.
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos