Empenhos

O empenho é o primeiro estágio da despesa, conceituado como sendo o ato emanado de autoridade competente (ordenador de despesas). Em outras palavras, é o momento em que a Administração Pública decide gastar seu orçamento com determinado item. Esse primeiro estágio é efetuado contabilmente e registrado no sistema utilizando-se o documento Nota de Empenho (NE), que se destina a registrar o comprometimento de despesa orçamentária, obedecidos os limites estritamente legais, bem como os casos em que se faça necessário o reforço ou a anulação desse compromisso. Em outras palavras, o empenho é a etapa em que o governo reserva o dinheiro que será pago quando o bem for entregue ou o serviço concluído. O setor de contabilidade do Município realiza os empenhos gerais, como empenhos de diárias, adiantamentos, auxílio acadêmico, bônus da agricultura, entre outros, dos credores do Município, sejam eles pessoas físicas e/ou jurídicas, além dos servidores municipais.