Dívida Ativa – Parcelamentos

Quitação e parcelamentos de débitos inscritos em Dívida Ativa no município.

Os débitos inscritos em Dívida Ativa podem ser quitados em pagamento único ou parcelado.

• Optando por parcelamento, os contribuintes devem comparecer no Setor de Fiscalização Tributária da Prefeitura para assinar o Termo de Parcelamento e retirar os boletos para pagamento.
• Para pagamento único, a guia para pagamento pode ser solicitada via e-mail.

Nos casos de Dívida Ativa em cobrança judicial, haverá também as custas do processo, sendo necessário verificar os valores com o advogado do município.

Os possíveis débitos podem ser consultados no site do município, opção Consulta Situação do Contribuinte.