Programa Proteção de Fontes de Água
Serviço recomendado para:
👨👩👦 Cidadão
O Programa de Proteção de Fontes de Água, criado pela Lei Municipal nº 3.812 de 09 de Dezembro de 2014, é o ressarcimento de despesas com proteção de fontes de água, para o agricultor que preservar adequadamente, com 10 (dez) metros de mata ciliar nativa ou nativa em reconstituição, recebendo o valor de até R$ 300,00 (trezentos reais). Quando a fonte tiver vazão de água suficente para atender a mais de uma propriedade rural, até o limite de quatro, o ressarcimento de despesas de até R$ 300,00 (trezentos reais), também será estendido às famílias abastecidas.
É importante saber
Oferece atendimento presencial
Exige apresentação de documentos
Está amparado por Lei
Como solicitar?
Presencialmente
Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
agricultura@maravilha.sc.gov.br
De segunda a sexta-feira, das 07h30 as 11h30 e das 13h as 17h
Rua Jorge Lacerda, 98, Centro
89874-000
Passo a Passo
1
Se deslocar até a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, munido de requerimento especificando o pedido.2
Comprovar sua situação de agricultor no município, através de Bloco de Produtor Rural.3
Cumprir a função social da propriedade, conforme determina o artigo 186 da Constituição Federal.4
O ressarcimento das despesas a título de incentivo se dará mediante apresentação de nota fiscal de prestação dos serviços.Legislação relacionada
| Norma Municipal: LEI Nº 4.149, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019 |
|---|
| https://leismunicipais.com.br/a1/sc/m/maravilha/lei-ordinaria/2019/414/4149/lei-ordinaria-n-4149-2019 |
Documentos
| Documento | Apresentação | Vias(s) |
|---|---|---|
| Requerimento | Original | 1 |
| Bloco de Produtor Rural | Original | 1 |
Órgão / Entidade responsável
- Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente - SAMA
- Rua Jorge Lacerda, 98, Centro
- (49) 3664-4030 - Principal
- agricultura@maravilha.sc.gov.br
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida
por Lei.
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos