Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente

Programa de Silagens, Distribuição de Adubo Orgânico ou Distribuição de Calcário e Plantio

Serviço recomendado para: 👨‍👩‍👦 Cidadão

O Programa de Silagens, Distribuição de Adubo Orgânico ou Distribuição de Calcário e Plantio, está previsto na Lei Municipal nº 4.149, de 13 de dezembro de 2019, alterada pela Lei Municipal nº 4.280, de 24 de fevereiro de 2023, e possui o intuito de aumentar a produção, proporcionando ao agricultor o incentivo do ressarcimento de 50% (cinquenta por cento) do valor investido.

É importante saber

Oferece atendimento presencial

Exige apresentação de documentos

Está amparado por Lei

Como solicitar?

Presencialmente

Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

agricultura@maravilha.sc.gov.br
De segunda a sexta-feira, das 07h30 as 11h30 e das 13h as 17h
Rua Jorge Lacerda, 98, Centro
89874-000

Passo a Passo

1

Se deslocar até a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, munido de requerimento especificando o pedido.

2

Comprovar sua situação de agricultor no município através do Bloco de Produtor Rural.

3

Cumprir a função social da propriedade conforme determina o artigo 186 da Constituição Federal.

4

Para os agricultores que tiverem movimento econômico de R$ 2.000,00 (dois mil reais) à R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o auxílio será limitado a R$ 200,00 (duzentos reais).

5

Para os agricultores que tiverem movimento econômico acima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o auxílio será limitado a R$ 500,00 (quinhentos reais).

6

O agricultor poderá optar, ao ano, por uma das quatro hipóteses descritas no caput do artigo 9º da Lei (realização de silagens, distribuição de adubo orgânico ou distribuição de calcário e plantio).