Denúncias

Serviço recomendado para: 👨‍👩‍👦 Cidadão

Fiscalização de denúncias referente a infrações do disposto na Lei 91/2016 – Código de Posturas e o infrações do Código Civil brasileiro no que se refere a edificações, acessibilidade e meio ambiente.

É importante saber

Oferece atendimento presencial

Oferece atendimento por telefone

Exige apresentação de documentos

Está amparado por Lei

Avisos

As denúncias podem ser anônimas, não sendo obrigatória a identificação do denunciante.

Como solicitar?

Por Telefone

Prefeitura Municipal de Maravilha/SC, setor de Planejamento Urbano

Atendimento de Segunda á Sexta-feira.
Fone: (49) 3664-0044 ramal 405 ou (49) 99909-4228
Das 7h30 às 11h30 e 13h00 às 17h00

Presencialmente

Prefeitura Municipal de Maravilha/SC, setor de Planejamento Urbano

planejamento.djeniffer@gmail.com
Das 7h30 às 11h30 e 13h00 às 17h00
Avenida Euclides da Cunha, 60, Centro
89874000
Atendimento de Segunda á Sexta-feira.

Passo a Passo

1

O interessado deve preencher o formulário de denúncias, informando a infração e o endereço da mesma, o formulário está disponível no setor de Planejamento Urbano. No caso de denúncia através de ligação ou mensagem de whatsapp, o interessado precisa apenas repassar qual a infração e o endereço.

2

Após realizada a denúncia o fiscal vai vistoriar a situação e tomar as medidas cabíveis conforme previsto do Código de Posturas municipal.

Legislação relacionada

Norma Municipal: LEI COMPLEMENTAR Nº 91, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2016 - "Código de Posturas
https://leismunicipais.com.br/a/sc/m/maravilha/lei-complementar/2016/10/91/lei-complementar-n-91-2016-dispoe-sobre-normas-relativas-a-utilizacao-do-bem-estar-publico-do-municipio-de-maravilha-estado-de-santa-catarina-codigo-de-posturas-e-da-outras-providencias

Informações Adicionais

Como Solicitar
Presencial: o interessado pode realizar a denúncia setor de Planejamento Urbano, na prefeitura. Não presencial: o interessado pode realizar a denúncia através de ligação ou mensagem via whatsapp.