Departamento de Planejamento 

Declaração de APP

Serviço recomendado para:   🏭 Empresa   👨‍👩‍👦 Cidadão  

Emissão de Declaração de APP, documento que comprova que a edificação não está localizada em Área de Preservação Permanente.

É importante saber
Oferece atendimento presencial
Oferece atendimento por telefone
Exige apresentação de documentos
Avisos
A Celesc e a Casan solicitam a apresentação deste documento para a religação em residências já existentes.
Como solicitar?
Por Telefone


Prefeitura Municipal de Maravilha/SC, setor de Planejamento Urbano

Atendimento de Segunda á Sexta-feira.
Fone: (49) 3664-0044 ramal 405
Das 7h30 às 11h30 e 13h00 às 17h00
Presencialmente


Prefeitura Municipal de Maravilha/SC, setor de Planejamento Urbano

planejamento.djeniffer@gmail.com
Das 7h30 às 11h30 e 13h00 às 17h00
Avenida Euclides da Cunha, 60, Centro
89874000
Atendimento de Segunda á Sexta-feira.
Passo a Passo

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Munido da documentação necessária, solicitar junto ao setor de Planejamento Urbano na prefeitura a emissão da Declaração de APP.
Informações Adicionais
Como Solicitar
Presencial: o interessado deve solicitar junto ao setor de Planejamento Urbano, na prefeitura.
Documentos
Documento Apresentação Vias(s)
Documento pessoal.Original1
Comprovante de ResidênciaOriginal ou fotocópia1
Órgão / Entidade responsável
  • Secretaria de Planejamento, Administração e Fazenda
  • Avenida Euclides da Cunha, 60, Centro, Maravilha/SC.
  • (49) 3664-0044
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida por Lei.
  • ✭ Portadores de Deficiência
  • ✭ Idosos
  • ✭ Gestantes e lactantes
  • ✭ Pessoas com criança de colo
  • ✭ Obesos