Ações Ordinárias Diversas
Serviço recomendado para:
🗳️ Governo
O presente serviço é prestado pela Assessoria Jurídica ao município, e se refere as mais diversas ações em que o Município figura como polo ativo, como por exemplo, Ação de Desapropriação, Ação de Cobrança, etc.
Órgão / Entidade responsável
- Assessoria Jurídica
- Avenida Euclides da Cunha, 60 - Centro
- (49) 3664-0044 - Ramal 426
- procuradoria@maravilha.sc.gov.br
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida
por Lei.
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos