Emissão de Pareceres
Serviço recomendado para:
👮♂️ Servidor 🗳️ Governo
A Assessoria Jurídica emite pareceres sempre que houver necessidade de elucidar questões jurídicas que envolvem as mais diversas Secretarias do município. Também emite pareceres para concessão de gratificação, progressões, complementação aposentadoria, etc, dos servidores do município.
Passo a Passo
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Entregar requerimento junto à Procuradoria Jurídica solicitando o parecer necessário.Órgão / Entidade responsável
- Assessoria Jurídica
- Avenida Euclides da Cunha, 60 - Centro
- (49) 3664-0044 - Ramal 426
- procuradoria@maravilha.sc.gov.br
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida
por Lei.
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos