Controle de Brucelose e Tuberculose Bovina

O Programa de Controle de Brucelose e Tuberculose Bovina, previsto na Lei Municipal nº 4.149 de 13 de dezembro de 2019, alterada pela Lei Municipal nº 4.280 de 24 de fevereiro de 2023, visa incentivar os produtores a realizarem exames de Tuberculose e Brucelose em seus rebanhos, com o fim de controle e erradicação das referidas doenças do Município de Maravilha.

O produtor que realizar exames da Brucelose e Tuberculose nos rebanhos fará jus a um auxílio financeiro no valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) por exame realizado e o ressarcimento das despesas com os exames realizados se dará mediante a apresentação de laudo emitido por profissional competente e comprovante de gastos em nome do beneficiado.

Os produtores que realizarem os exames previstos, pelo menos uma vez ao ano, farão jus aos demais programas de incentivos ofertados pelo Município de Maravilha, através da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente.

OBS: No caso de constatação da Tuberculose e Brucelose com consequente interdição da propriedade será repassado ao produtor o auxílio de 10% (dez por cento) do salário mínimo por animal sacrificado, até o teto máximo de 1 (um) salário mínimo, pelo período de 2 (dois) meses, sendo que este auxílio somente será repassado mediante apresentação do laudo de interdição da propriedade emitido pela CIDASC.