Certificado de Conclusão de Obra de Acessibilidade – Edificações

Serviço recomendado para: 🏭 Empresa 👨‍👩‍👦 Cidadão

Emissão do Certificado de Conclusão de Obra de Acessibilidade, documento emitido após a conclusão da obra de acessibilidade comprovando que a edificação está acessível de acordo com as normas.

É importante saber

Oferece atendimento presencial

Oferece atendimento por telefone

Exige apresentação de documentos

Está amparado por Lei

Como solicitar?

Por Telefone

Prefeitura Municipal de Maravilha/SC, setor de Planejamento Urbano

Atendimento de Segunda á Sexta-feira.
Fone: (49) 3664-0044 ramal 405 ou (49) 9909-4228
Das 7h30 às 11h30 e 13h00 às 17h00

Presencialmente

Prefeitura Municipal de Maravilha/SC, setor de Planejamento Urbano

planejamento.djeniffer@gmail.com
Das 7h30 às 11h30 e 13h00 às 17h00
Avenida Euclides da Cunha, 60, Centro
89874000
Atendimento de Segunda á Sexta-feira.

Passo a Passo

1

1. Projetos aprovados anterior a 2020: • Passo 1: realizar as adequações de acessibilidade conforme projeto aprovado. • Passo 2: após finalizada a acessibilidade do local, o interessado deve se dirigir até o setor de Planejamento Urbano, com a documentação necessária para a solicitação do Certificado de Conclusão de Obra de Acessibilidade.

2

2. Projetos aprovados posterior a 2020: • Passo 1: realizar as adequações de acessibilidade conforme projeto aprovado. • Passo 2: após finalizada a acessibilidade, o profissional técnico, responsável pelo projeto, deve anexar na plataforma Cloud a autodeclaração do habite-se - assinalando a opção "HABITE-SE PARCIAL" e nas observações descrever que se refere a acessibilidade - e o relatório fotográfico da edificação. O modelo de autodeclaração está disponível na plataforma Cloud, na aba Documentos em "REQUERIMENTO DE HABITE-SE E/OU CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE OBRA DE ACESSIBILIDADE" "ANEXOS". • Passo 2: após emitido, o Certificado de Conclusão de Obra de Acessibilidade será anexado na plataforma Cloud.

Legislação relacionada

Norma Municipal: LEI COMPLEMENTAR Nº 175, DE 30 DE JUNHO DE 2023 - "Código de Obras e Edificações";
https://leismunicipais.com.br/a/sc/m/maravilha/lei-complementar/2023/18/175/lei-complementar-n-175-2023-dispoe-sobre-normas-relativas-as-edificacoes-do-municipio-de-maravilha-estado-de-santa-catarina-codigo-de-obras-e-edificacoes-e-da-outras-providencias
Norma Municipal: NBR 9050 - "Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos;
https://www.mpf.mp.br/atuacao-tematica/pfdc/institucional/grupos-de-trabalho/inclusao-pessoas-deficiencia/atuacao/legislacao/docs/norma-abnt-NBR-9050.pdf/view
Norma Municipal: DECRETO 022, DE 10 DE JANEIRO DE 2018 - "Regulamenta o trâmite de projetos de engenharia para fins de atendimento ao TAC relativo a acessibilidade."
https://leismunicipais.com.br/a1/sc/m/maravilha/decreto/2018/3/22/decreto-n-22-2018-regulamenta-o-tramite-de-projetos-de-engenharia-para-fins-de-atendimento-ao-termo-de-compromisso-de-ajustamento-de-conduta-tac-relativo-a-acessibilidade-e-da-outras-providencias

Informações Adicionais

Como Solicitar
Pela Internet (projetos aprovados posterior a 2020 - processo digital): o responsável técnico (engenheiro ou arquiteto) pelo projeto arquitetônico, deve solicitar via plataforma Betha Cloud, a emissão do Certificado de Conclusão de Obra de Acessibilidade; para tal, o profissional deve possuir cadastro na plataforma Betha Cloud - https://maravilha.sc.gov.br/protocolo/. Presencial (projetos aprovados anterior a 2020 - processo físico): o interessado deve entregar uma via física do projeto aprovado e demais documentos no setor de Planejamento Urbano, na prefeitura.

Outras Exigências

O passeio deve ser executado com o plantio da árvore.

Documentos

Documento	Apresentação	Vias(s)
Projeto de Acessibilidade aprovado.	Original	1
ART ou RRT de projeto e execução da acessibilidade.	Original ou fotocópia	1
Matrícula atualizada.	Original ou fotocópia	1
Registro de atividades técnicas relativo à fabricação do paver ou lajota, atestando a resistência de no mínimo 35 MPA ou laudo emitido pela concreteira quando da utilização de concreto, com Feature Compression Know - FCK de no mínimo 25 MPA para o concreto estampado/vassourado ou laudo técnico devidamente acompanhado do registro de atividades técnicas emitido por laboratório habilitado. Em casos onde o loteamento já tinha paver apresentar declaração afirmando que já continha calçada no lote e foi utilizado o mesmo paver.	Original ou fotocópia	1
Habite-se do Corpo de Bombeiros - no caso de edificações multifamiliares, comerciais e industriais.	Original ou fotocópia	1
Alvará de Acessibilidade (quando a solicitação for digital, via plataforma Cloud).	Original	1
Autodeclaração de habite-se, devidamente assinado pelo responsável técnico e proprietário da obra (quando a solicitação for digital, via plataforma Cloud).	Original	1
Relatório fotográfico, contendo imagens coloridas, de boa resolução, contemplando todo o imóvel (quando a solicitação for digital, via plataforma Cloud).	Original	1