Certidão de Averbação – Edificações

Serviço recomendado para: 🏭 Empresa 👨‍👩‍👦 Cidadão

Emissão da Certidão de Averbação, documento exigido pelo registro de imóveis para averbação da edificação na matrícula.

É importante saber

Oferece atendimento presencial

Oferece atendimento por telefone

Exige apresentação de documentos

Está amparado por Lei

Avisos

A Receita Federal está localizada em São Miguel do Oeste no endereço Rua Padre Aurélio Canzi, 1881, Frente a Praça, CEP 89900-000, Fone 49 3621-0671. Atendimento por telefone pela manhã e presencial a tarde.

Como solicitar?

Por Telefone

Prefeitura Municipal de Maravilha/SC, setor de Planejamento Urbano

Atendimento de Segunda á Sexta-feira.
Fone: (49) 3664-0044 ramal 405
Das 7h30 às 11h30 e 13h00 às 17h00

Presencialmente

Prefeitura Municipal de Maravilha/SC, setor de Planejamento Urbano

planejamento.djeniffer@gmail.com
Das 7h30 às 11h30 e 13h00 às 17h00
Avenida Euclides da Cunha, 60, Centro
89874000
Atendimento de Segunda á Sexta-feira.

Passo a Passo

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1. Solicitado via Plataforma Betha Cloud: • Passo 1: realizar o pagamento das taxas referente a edificação na Receita Federal e emitir a CND - Certidão Negativa de Débitos Fiscais. • Passo 2: anexar os documentos necessários na plataforma Cloud e encaminhar para análise da prefeitura, após emitida a Certidão de Averbação o documentos será anexado no sistema.

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2. Solicitado presencial: • Passo 1: realizar o pagamento das taxas referente a edificação na Receita Federal e emitir a CND - Certidão Negativa de Débitos Fiscais. • Passo 2: se dirigir ao setor de planejamento urbano com os documentos necessários em mão e solicitar a emissão da Certidão de Averbação.

Legislação relacionada

Norma Municipal: LEI COMPLEMENTAR Nº 175, DE 30 DE JUNHO DE 2023 - "Código de Obras e Edificações";
https://leismunicipais.com.br/a/sc/m/maravilha/lei-complementar/2023/18/175/lei-complementar-n-175-2023-dispoe-sobre-normas-relativas-as-edificacoes-do-municipio-de-maravilha-estado-de-santa-catarina-codigo-de-obras-e-edificacoes-e-da-outras-providencias
Norma Municipal: LEI COMPLEMENTAR Nº 95, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2016 - "Plano Diretor".
https://leismunicipais.com.br/a/sc/m/maravilha/lei-complementar/2016/10/95/lei-complementar-n-95-2016-dispoe-sobre-normas-relativas-ao-plano-diretor-do-municipio-de-maravilha-estado-de-santa-catarina-lei-do-plano-diretor-e-da-outras-providencias

Informações Adicionais

Como Solicitar
Pela Internet: o interessado, pode solicitar via plataforma Betha Cloud, a emissão da Certidão de Averbação; para tal, deve possuir cadastro na plataforma Betha Cloud - https://maravilha.sc.gov.br/protocolo/. Presencial: o interessado deve entregar uma via física do projeto aprovado e demais documentos no setor de Planejamento Urbano, na prefeitura.

Outras Exigências

O solicitante não pode possuir débitos em aberto junto a Receita Federal.

Documentos

Documento	Apresentação	Vias(s)
Projeto Arquitetônico e complementares aprovado.	Original	1
Alvará de Construção.	Original	1
Atestado de Habite-se.	Original	1
CND da Receita Federal.	Original ou fotocópia	1
Matrícula atualizada.	Original ou fotocópia	1
Contrato com a Caixa (para casa financiada).	Original ou fotocópia	1