Benefícios Eventuais

Serviço recomendado para: 👨‍👩‍👦 Cidadão

Os Benefícios Eventuais são as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e são prestadas aos cidadãos e as famílias residentes no município de Maravilha/SC, em virtude de nascimento, morte, situações de calamidade pública e situações de vulnerabilidade temporária: Auxílio Alimentação, Isenção de Taxa de Segunda Via de Certidões de Nascimento, Casamento, Óbito e Auxilio para Fotos de Documentos.

É importante saber

Oferece atendimento presencial

Exige apresentação de documentos

Está amparado por Lei

Como solicitar?

Presencialmente

CRAS – Centro de Referência de Assistência Social

Das 07h30min às 11h30min e das 13h00min às 17h00min.
Rua Portugal, 46, Jardim
89874-000
Próximo a Unidade de Saúde Marciany Zatt.

Passo a Passo

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Comparecer no CRAS, com a documentação de todos os membros da família. Os Benefícios Eventuais serão concedidos mediante avaliação e parecer da equipe técnica.

Legislação relacionada

Norma Municipal: Lei nº 4.319 de 28/11/23
https://leismunicipais.com.br/a1/sc/m/maravilha/lei-ordinaria/2023/432/4319/lei-ordinaria-n-4319-2023-dispoe-sobre-a-regulamentacao-da-concessao-de-beneficios-eventuais-pela-politica-municipal-de-assistencia-social-do-municipio-de-maravilha-e-da-outras-providencias?q=Lei+n%C2%BA+4.319+

Outras Exigências

Quando for encaminhado o Auxílio Funeral, será necessário apresentar Atestado de Óbito.

Documentos

Documento	Apresentação	Vias(s)
Registro Geral - RG	Original	1
Cadastro de Pessoa Física - CPF	Original	1
Comprovante de Residência Atualizado (Água ou Energia Elétrica)	Original	1
Comprovante de Rendimentos (Folha de Pagamento) e Gastos (Aluguel) da Família	Original	1
Carteira de Trabalho	Original	1
Certidão de Nascimento e/ou Certidão de Casamento ou União Estável	Original	1