Atestado de Habite-se – Edificações

Serviço recomendado para: 🏭 Empresa 👨‍👩‍👦 Cidadão

Emissão do Atestado de Habite-se, documento emitido após a conclusão da obra certificando que a mesma foi executada conforme projeto aprovado.

É importante saber

Oferece atendimento presencial

Oferece atendimento por telefone

Exige apresentação de documentos

Está amparado por Lei

Como solicitar?

Por Telefone

Prefeitura Municipal de Maravilha/SC, setor de Planejamento Urbano

Atendimento de Segunda á Sexta-feira.
Fone: (49) 3664-0044 ramal 405 ou (49) 99909-4228
Das 7h30 às 11h30 e 13h00 às 17h00

Presencialmente

Prefeitura Municipal de Maravilha/SC, setor de Planejamento Urbano

planejamento.djeniffer@gmail.com
Das 7h30 às 11h30 e 13h00 às 17h00
Avenida Euclides da Cunha, 60, Centro
89874000
Atendimento de Segunda á Sexta-feira.

Passo a Passo

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1. Projetos aprovados anterior a 2020: • Passo 1: após finalizada a construção da edificação, bem como do passeio, o interessado deve se dirigir até o setor de Planejamento Urbano, com a documentação necessária para a solicitação do Atestado de Habite-se. • Passo 2: realizar o pagamento do boleto da taxa de habite-se que será entregue junto ao Atestado de Habite-se.

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2. Projetos aprovados posterior a 2020: • Passo 1: após finalizada a construção da edificação, bem como do passeio, o profissional técnico, responsável pelo projeto, deve anexar na plataforma Cloud a autodeclaração do habite-se e o relatório fotográfico da edificação. O modelo de autodeclaração está disponível na plataforma Cloud, na aba Documentos em "REQUERIMENTO DE HABITE-SE E/OU CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE OBRA DE ACESSIBILIDADE" "ANEXOS". • Passo 2: assim que emitido o Atestado de Habite-se o profissional deve repassar o documento e o boleto, que serão anexado na plataforma Cloud, para o proprietário. • Passo 3: após realizado o pagamento do boleto, o profissional deve anexar o comprovante de pagamento na plataforma Cloud, no mesmo processo que foi utilizado para requerer o Habite-se, na aba Documentos em "COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO HABITE-SE".

Legislação relacionada

Norma Municipal: LEI COMPLEMENTAR Nº 175, DE 30 DE JUNHO DE 2023 - "Código de Obras e Edificações";
https://leismunicipais.com.br/a/sc/m/maravilha/lei-complementar/2023/18/175/lei-complementar-n-175-2023-dispoe-sobre-normas-relativas-as-edificacoes-do-municipio-de-maravilha-estado-de-santa-catarina-codigo-de-obras-e-edificacoes-e-da-outras-providencias
Norma Municipal: LEI COMPLEMENTAR Nº 95, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2016 - "Plano Diretor".
https://leismunicipais.com.br/a/sc/m/maravilha/lei-complementar/2016/10/95/lei-complementar-n-95-2016-dispoe-sobre-normas-relativas-ao-plano-diretor-do-municipio-de-maravilha-estado-de-santa-catarina-lei-do-plano-diretor-e-da-outras-providencias

Informações Adicionais

Como Solicitar
Pela Internet (projetos aprovados posterior a 2020 - processo digital): o responsável técnico (engenheiro ou arquiteto) pelo projeto arquitetônico, deve solicitar via plataforma Betha Cloud, a emissão do Atestado de Habite-se; para tal, o profissional deve possuir cadastro na plataforma Betha Cloud - https://maravilha.sc.gov.br/protocolo/. Presencial (projetos aprovados anterior a 2020 - processo físico): o interessado deve entregar uma via física do projeto aprovado e demais documentos no setor de Planejamento Urbano, na prefeitura.

Outras Exigências

Para solicitação do Habite-se a obra deve estar finalizada, o passeio executado com o plantio da árvore e a lixeira e a caixa de correio devem estar instaladas.

Documentos

Documento	Apresentação	Vias(s)
Projeto Arquitetônico e complementares aprovado.	Original	1
Alvará de Construção.	Original	1
Laudo de vistoria da Vigilância Sanitária referente ao sistema de tratamento de esgoto ou declaração de responsabilidade emitida pelo responsável técnico do sistema para obras edificadas anteriormente a novembro de 2016;	Original	1
ART ou RRT de projeto e execução da obra.	Original ou fotocópia	1
Matrícula atualizada.	Original ou fotocópia	1
Registro de atividades técnicas relativo à fabricação do paver ou lajota, atestando a resistência de no mínimo 35 MPA ou laudo emitido pela concreteira quando da utilização de concreto, com Feature Compression Know - FCK de no mínimo 25 MPA para o concreto estampado/vassourado ou laudo técnico devidamente acompanhado do registro de atividades técnicas emitido por laboratório habilitado. Em casos onde o loteamento já tinha paver apresentar declaração afirmando que já continha calçada no lote e foi utilizado o mesmo paver.	Original ou fotocópia	1
Habite-se do Corpo de Bombeiros - no caso de edificações multifamiliares, comerciais e industriais.	Original ou fotocópia	1
Licenciamento e autorizações ambientais - no caso de habitações multifamiliares, comerciais e industriais.	Original	1
Autodeclaração de habite-se, devidamente assinado pelo responsável técnico e proprietário da obra (quando a solicitação for digital, via plataforma Cloud).	Original	1
Relatório fotográfico, contendo imagens coloridas, de boa resolução, contemplando todo o imóvel (quando a solicitação for digital, via plataforma Cloud).	Original	1