Alvará de Licença para Construção – Edificações

Serviço recomendado para: 🏭 Empresa 👨‍👩‍👦 Cidadão

Emissão do Alvará de Construção, documento que autoriza a construção de novas edificações no município.

O Alvará de Construção é documento obrigatório para a construção de edificações no município, sem o mesmo o proprietário não conseguirá solicitar ligação de água e luz junto aos órgãos competentes, assim como é passível de ser multado pelos órgãos de fiscalização (CREA, CAU e prefeitura) em caso de iniciar a obra sem a emissão do documento, sendo a obra embargada até a devida legalização da mesma.

É importante saber

Oferece atendimento presencial

Oferece atendimento por telefone

Exige apresentação de documentos

Está amparado por Lei

Como solicitar?

Por Telefone

Prefeitura Municipal de Maravilha/SC, setor de Planejamento Urbano

Atendimento de Segunda á Sexta-feira.
Fone: (49) 3664-0044 ramal 405
Das 7h30 às 11h30 e 13h00 às 17h00

Presencialmente

Prefeitura Municipal de Maravilha/SC, setor de Planejamento Urbano

planejamento.djeniffer@gmail.com
Das 7h30 às 11h30 e 13h00 às 17h00
Avenida Euclides da Cunha, 60, Centro
89874000
Atendimento de Segunda á Sexta-feira.

Passo a Passo

1

O engenheiro ou arquiteto responsável pela elaboração do projeto arquitetônico, primeiramente deve aprovar o projeto da edificação via plataforma Betha Cloud;

2

Após a aprovação do projeto, o responsável precisa solicitar a emissão das taxas de recolhimento do ISS e do Alvará de Construção, anexando a "ART/RRT de execução" e o "Requerimento do Alvará de Construção" no mesmo protocolo utilizado para a aprovação do projeto.

3

Realizar o pagamento da taxa e anexar o comprovante de pagamento da mesma no sistema. Após isso o alvará será anexado no sistema, disponibilizado via digital.

Legislação relacionada

Norma Municipal: LEI COMPLEMENTAR Nº 175, DE 30 DE JUNHO DE 2023 - "Código de Obras e Edificações";
https://leismunicipais.com.br/a/sc/m/maravilha/lei-complementar/2023/18/175/lei-complementar-n-175-2023-dispoe-sobre-normas-relativas-as-edificacoes-do-municipio-de-maravilha-estado-de-santa-catarina-codigo-de-obras-e-edificacoes-e-da-outras-providencias
Norma Municipal: LEI COMPLEMENTAR Nº 95, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2016 - "Plano Diretor".
https://leismunicipais.com.br/a/sc/m/maravilha/lei-complementar/2016/10/95/lei-complementar-n-95-2016-dispoe-sobre-normas-relativas-ao-plano-diretor-do-municipio-de-maravilha-estado-de-santa-catarina-lei-do-plano-diretor-e-da-outras-providencias

Informações Adicionais

Como Solicitar
Pela Internet: o responsável técnico (engenheiro ou arquiteto) pelo projeto arquitetônico, deve solicitar via plataforma Betha Cloud, no mesmo protocolo da análise do projeto, a emissão do Alvará de Construção; para tal, o profissional deve possuir cadastro na plataforma Betha Cloud - https://maravilha.sc.gov.br/protocolo/.

Outras Exigências

o interessado (proprietário) deverá possuir profissional responsável pelo projeto e execução da obra e, projeto arquitetônico e complementares com carimbo de aprovação das analistas da Amerios.

Documentos

Documento	Apresentação	Vias(s)
Projeto Arquitetônico e Complementares aprovado.	Original	1
ART ou RRT de execução da obra.	Original ou fotocópia	1
Requerimento do Alvará de Construção.	Original ou fotocópia	1
Comprovante de pagamento do boleto das taxas.	Original ou fotocópia	1