Licenciamento Ambiental
Alvarás, Certidões e Licenças | Impostos e Taxas | Habitação | Meio Ambiente | Saneamento Básico
Solicitação de procedimentos ambientais e atividades relacionadas à resolução CONSEMA 99/2017.
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Denúncias
Habitação | Saneamento Básico
Fiscalização de denúncias referente a infrações do disposto na Lei 91/2016 - Código de Posturas e o infrações do Código Civil brasileiro no que se Saiba Mais
Declaração de APP
Alvarás, Certidões e Licenças | Habitação | Meio Ambiente | Saneamento Básico
Emissão de Declaração de APP, documento que comprova que a edificação não está localizada em Área de Preservação Permanente.
Neste item você encontrará as informações sobre os serviços oferecidos pela Secretaria de Saúde Saiba Mais