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Certidão Negativa de Débitos Municipais (CND)
Empresas e Negócios | Documentos Pessoais
Documento que demonstra a situação do contribuinte (CPF ou CNPJ) em relação à Fazenda Municipal.
A situação da certidão pode ser:
- Certidão Negativa = não possui débitos
- Certidão Positiva = possui débitos
- Certidão Positiva com efeito Negativo = possui débitos parcelados (a vencer)
Para consultar débitos referentes ao CPF ou CNPJ, acesse aqui.
O que é Carta de Serviços?
A Carta de Serviços é um documento elaborado por uma organização pública que visa informar aos cidadãos quais os serviços prestados por ela, como acessar e obter esses serviços e quais são os compromissos com o atendimento e os padrões de atendimento estabelecidos.