Conforme Decreto 424/2018, é permitido ao contribuinte solicitar a inclusão ou atualização da área construída no Cadastro Municipal referente ao imóvel.
Para isso, deverá apresentar o requerimento disponível abaixo (Requerimento – Atualização Cadastral do Imóvel) e anexar:
– Matrícula atualizada do imóvel
– Croqui do imóvel com metragem construída (pode ser em tamanho A4)
Entregar os documentos no Setor de Tributação da Prefeitura ou enviar via Protocolo on-line.