Assessoria Jurídica
Serviço recomendado para:
👨👩👦 Cidadão 🗳️ Governo
Neste item você encontrará as informações sobre os serviços oferecidos pela Assessoria Jurídica do Município, conforme links indicados para cada serviço.
É importante saber
Oferece atendimento pela internet
Como solicitar?
Pela Internet
1 - EXECUÇÃO FISCAL
https://maravilha.sc.gov.br/cartaservicos/execucao-fiscal/
2 - DEFESAS JUDICIAIS DIVERSAS
https://maravilha.sc.gov.br/cartaservicos/copy-copy/
3 - AÇÕES ORDINÁRIAS DIVERSAS
https://maravilha.sc.gov.br/cartaservicos/copy-2/
4 - EMISSÃO DE PARECERES
https://maravilha.sc.gov.br/cartaservicos/copy/
Informações Adicionais
Assessoria Jurídica:
Órgão / Entidade responsável
- Assessoria Jurídica
- Avenida Euclides da Cunha, 60 - Centro
- (49) 3664-0044 - Ramal 426
- procuradoria@maravilha.sc.gov.br
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida
por Lei.
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos