Assessoria Jurídica

Neste item você encontrará as informações sobre os serviços oferecidos pela Assessoria Jurídica do Município, conforme links indicados para cada serviço.


É importante saber
Oferece atendimento pela internet


Informações Adicionais
Assessoria Jurídica:


Órgão / Entidade responsável
  • Assessoria Jurídica
  • Avenida Euclides da Cunha, 60 - Centro
  • (49) 3664-0044 - Ramal 426
  • procuradoria@maravilha.sc.gov.br

Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida por Lei.
  • Portadores de Deficiência
  • Idosos
  • Gestantes e lactantes
  • Pessoas com criança de colo
  • Obesos